A Assembleia Constituinte gozava de uma legitimidade democrática inquestionável! A votação dos cidadãos tinha sido expressiva, abrangendo mais de 90% dos inscritos nos cadernos eleitorais. Estes por seu turno tinham acabado de ser feitos por equipas de voluntários devotados, plenamente conscientes da importância da tarefa que lhes estava confiada. Nunca mais se conseguiu obter um tal nível de participação cívica…

Mas circulava entre certas correntes a noção de que havia uma outra fonte de legitimidade que tinha de ser atendida, a nascida da própria Revolução, invocada por certos sectores militares, nomeadamente os responsáveis do derrube do regime anterior em 25 de Abril e também pelos sectores políticos empenhados em levar a cabo uma verdadeira revolução socialista em Portugal, nomeadamente o Partido Comunista Português e os seus apêndices.

Os trabalhos da Assembleia Constituinte decorreram sob a tensão constante entre essas duas fontes de legitimidade, a eleitoral e a revolucionária. Os partidos políticos democráticos tiveram de se submeter à negociação de um Pacto com o MFA, consagrando a existência de um verdadeiro poder militar, corporizado no Conselho da Revolução, a extinguir com a primeira revisão da Constituição, mas só após se cumprir um mandato integral de 4 anos, daí que as eleições de 1979 tivessem sido consideradas como intercalares, obrigando à repetição do sufrágio em 1980. E já estou a referir-me ao II Pacto MFA- Partidos, posterior às rectificações de rumo ocorridas após os incidentes de 25 de Novembro de 1975.

Julgo que a Autonomia Insular sofreu também o impacto do mencionado choque de legitimidades. As nossas pretensões de autogoverno, inspiradas nos princípios reformistas da Social-democracia, eram contrariadas pelas correntes afectas aos ideais revolucionários do PCP. Numa primeira fase, o predomínio destes impôs-se no seio da Oitava Comissão; mas quando foi possível respirar de modo mais livre, a própria Comissão mudou de agulha e produziu um trabalho muito mais aceitável, como ponto de partida para as pretensões insulares de governo próprio. O ataque em plenário dos Deputados do PCP foi afinal o canto do cisne da visão revolucionária e anti-imperialista professada pelo partido, mas causou alguns estragos, que vieram a ser progressivamente corrigidos nas posteriores revisões constitucionais.

Tenha-se em vista o que a Oitava Comissão propunha sobre a elaboração do Estatuto Político-Administrativo de cada uma das Regiões Autónomas, que era deixado à competência das respectivas Assembleias Regionais; ou sobre a existência de um Tribunal de Conflitos, de composição paritária, destinado a resolver pontos controversos entre os Poderes Regionais e o Poder Central. Juntamente com o Poder Legislativo conferido às Regiões Autónomas, tais matérias foram fortemente atacadas pelos Deputados do PCP, que soltavam ainda lancinantes apelos à participação de todos os membros da Assembleia Constituinte, de modo a evitar que o futuro estatuto constitucional das Ilhas Atlânticas ficasse apenas acertado entre os respectivos Deputados, o que não deixaria de ser plenamente democrático, reconheça-se.

O certo é que tais apelos encontraram eco e a partir de certa altura começaram a intervir no debate Deputados de diferentes origens. Convém lembrar a este respeito que na altura em que a Autonomia subiu a debate no Plenário da Assembleia Constituinte já o Grupo Parlamentar do PPD se tinha dividido em dois, estando agora uma parte dos Deputados sob a liderança de Carlos Mota Pinto, que começara sendo o Presidente do Grupo Parlamentar de todo o Partido.

Acresce que não existia ainda sequer o conceito, aliás abstruso e até, a meu ver, inconstitucional, de “disciplina de voto”, de modo que cada um dos membros votava conforme melhor lhe parecia. E daí resultavam votações maioritárias inesperadas, mas sem elas não se teria feito a Constituição de 1976, por sinal a que mais anos tem durado em vigor no panorama nacional.

João Bosco Mota Amaral

(Por convicção pessoal, o Autor não respeita o assim chamado Acordo Ortográfico.)