Entenderam os dois Órgãos de Governo próprio da Região Autónoma dos Açores, a Assembleia Legislativa e o Governo Regional, comemorar os 50 anos da respectiva criação, que marca a arrancada da nossa nova Autonomia democrática, de âmbito arquipelágico e com conteúdo político, de legislação e de governo. Ficamos a dever ao Presidente Luís Garcia e ao Presidente José Manuel Bolieiro a organização concreta de tais comemorações, que vão decorrer ao longo do ano nas várias ilhas do nosso Arquipélago. No final da semana passada teve lugar um significativo acto de tais comemorações em Ponta Delgada, reunindo os antigos Deputados à Assembleia Constituinte eleitos pelos Açores ainda felizmente vivos, Américo Natalino Viveiros, Jaime Gama, Ruben Raposo e eu próprio, e ainda os filhos daqueles que já faleceram, José Manuel Bettencourt e Germano Domingos.

Perante uma sala cheia, na qual era possível encontrar boa parte dos actuais dirigentes regionais das várias forças políticas existentes no Açores, e com a inteligente e muito informada moderação de José Maria Lopes de Araújo, passou-se em revista, com intervenções dos participantes na mesa-redonda, os mais importantes episódios que levaram à conquista da Autonomia no texto da Constituição e ao processo evolutivo posterior, que radicou as nossas instituições autonómicas nos planos regional, nacional e internacional, nomeadamente europeu.

A Autonomia em vigor não se pode comparar com a anterior, de natureza apenas administrativa e de base distrital. Agora estamos unidos em todo o Arquipélago e até sem esquecer o Povo Açoriano espalhado pelo Mundo, particularmente ao longo do Novo Mundo, nos Estados da América, desde a Costa Leste até à Califórnia e às longínquas Ilhas Havai, no Canadá, desde Montreal até Toronto, Winnipeg, Vancouver e à Ilha de Victoria, no Brasil, desde Rio de Janeiro e São Paulo, até Santa Catarina e Rio Grande do Sul, sem esquecer São Salvador da Baía. É de mencionar ainda a Bermuda, pequena ilha onde mais de 10% da população é açoriana ou de ascendência açoriana. E além disso podemos fazer leis próprias e governar-nos autònomamente, sem o que, aliás passaríamos a ser um território não autónomo, sujeito aos princípios e às disposições da Carta das Nações Unidas.

Não foi fácil fazer aceitar a nossa ambiciosa Autonomia entre alguns responsáveis nacionais. Mas a nossa persistência acabou dando frutos, num combate que leva já 50 anos de duração e promete muitos mais ainda. Haja em vista as dificuldades postas à afirmação do poder regional pelas mais variadas entidades, recentemente tal papel tem sido ocupado pelo Tribunal Constitucional, invocando sistematicamente a natureza do Estado Unitário, o que nos leva a combater o próprio conceito apoiando o de Estado Regional, mais consentâneo com a realidade de existirem em Portugal as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Foi sublinhado pelos participantes na interessante sessão do fim da tarde de sexta-feira passada, que teve lugar no Coro Alto do Palácio da Conceição, que a Autonomia dos Açores não tem sido um conceito fixo, mas sim sujeito a evolução. As sucessivas revisões constitucionais têm sempre abordado as questões autonómicas ampliando os poderes reconhecidos aos Órgãos de Governo próprio regional. Quem for verificar os artigos

correspondentes da Constituição em vigor, que por si só é já a mais duradoura das estabelecidas nos mais de 200 anos de Constitucionalismo em Portugal, pode comprovar como os poderes regionais foram sendo ampliados, fazendo crescer o número das alíneas do correspondente preceito e configurando a Autonomia como realmente progressiva, como aliás desde o início a qualifiquei.

Onde ficam os saudosistas do 6 de Junho, que insistem na ideia de que foi a ameaça da independência dos Açores que originou a Autonomia Constitucional, perante a persistência da luta pela ampliação da Autonomia Constitucional, tornada imperativo verdadeiramente regional, isto é, partilhado pelos vários partidos políticos com assento no Parlamento Açoriano? Sem esquecer que, ao contrário do afirmado pelos seus detractores na fase inicial, a Autonomia Constitucional tem tido uma performance claramente progressista, mantendo-se ao serviço das classes sociais mais desfavorecidas e das ilhas mais atrasadas. Daí que se possa dizer sem qualquer exagero que a Autonomia Constitucional dos Açores e da Madeira é uma das mais fundamentais e valiosas conquistas da Revolução do 25 de Abril.

João Bosco Mota Amaral

(Por convicção pessoal, o Autor não respeita o assim chamado Acordo Ortográfico.)